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O STJ tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos. O tema foi reunido pela Pesquisa Pronta com o título “Da vinculação do titular do certificado digital com a subscrição da peça protocolada eletronicamente”. Você encontrará 95 decisões tomadas por um colegiado de ministros do tribunal, chamadas acórdãos.
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